LEI 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Art. 5º

- O patrimônio da UFDPar será constituído por:

I ? bens e direitos que adquirir;

II ? bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares;

III ? bens patrimoniais da UFPI disponibilizados para o funcionamento do campus de Parnaíba na data de entrada em vigor desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.

§ 1º - Só será admitida a doação à UFDPar de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º - Os bens e direitos da UFDPar serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

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