LEI 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica criada a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), cuja instituição foi autorizada pela Lei 5.528, de 12 de novembro de 1968.

Parágrafo único - A UFDPar, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Referências ao art. 1
Art. 1º

- Fica criada a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), cuja instituição foi autorizada pela Lei 5.528, de 12 de novembro de 1968.

Parágrafo único - A UFDPar, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Referências ao art. 1
Art. 2º

- A UFDPar terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento, promover extensão universitária e concretizar sua inserção regional.


Art. 2º

- A UFDPar terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento, promover extensão universitária e concretizar sua inserção regional.


Art. 3º

- A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFDPar, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu estatuto e das demais normas pertinentes.

Referências ao art. 3
Art. 3º

- A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFDPar, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu estatuto e das demais normas pertinentes.

Referências ao art. 3
Art. 4º

- O campus de Parnaíba da UFPI passa a integrar a UFDPar.

Parágrafo único - O disposto no «caput» deste artigo inclui a transferência automática de:

I ? cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;

II ? alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da UFDPar, independentemente de qualquer outra exigência;

III ? cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPI, disponibilizados para funcionamento do campus referido no «caput» deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei.


Art. 4º

- O campus de Parnaíba da UFPI passa a integrar a UFDPar.

Parágrafo único - O disposto no «caput» deste artigo inclui a transferência automática de:

I ? cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;

II ? alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da UFDPar, independentemente de qualquer outra exigência;

III ? cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPI, disponibilizados para funcionamento do campus referido no «caput» deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei.


Art. 5º

- O patrimônio da UFDPar será constituído por:

I ? bens e direitos que adquirir;

II ? bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares;

III ? bens patrimoniais da UFPI disponibilizados para o funcionamento do campus de Parnaíba na data de entrada em vigor desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.

§ 1º - Só será admitida a doação à UFDPar de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º - Os bens e direitos da UFDPar serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.


Art. 6º

- Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a UFDPar bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.


Art. 7º

- Os recursos financeiros da UFDPar serão provenientes de:

I ? dotações consignadas no orçamento da União;

II ? auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III ? receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFDPar, nos termos de seu estatuto e de seu regimento geral;

IV ? convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

V ? outras receitas eventuais.


Art. 8º

- A administração superior da UFDPar será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas em seu estatuto e em seu regimento geral.

§ 1º - A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo reitor da UFDPar.

§ 2º - O vice-reitor substituirá o reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais.

§ 3º - O estatuto da UFDPar disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.


Art. 9º

- Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da UFDPar, 221 (duzentos e vinte e um) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais 155 (cento e cinquenta e cinco) são cargos de nível de classificação «D» e 66 (sessenta e seis) são cargos de nível de classificação «E», na forma do Anexo I desta Lei.

Referências ao art. 9
Art. 10

- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC):

I - 7 (sete) CD-2;

II - 8 (oito) CD-3;

III - 30 (trinta) CD-4;

IV - 80 (oitenta) FG-1;

V - 123 (cento e vinte e três) FG-2;

VI - 62 (sessenta e dois) FG-3;

VII - 8 (oito) FCC.


Art. 11

- Ficam criados, mediante transformação de 2 (dois) cargos CD-3 e de 2 (dois) cargos CD-4 criados pela Lei 12.677, de 25 de junho de 2012:

I - 1 (um) cargo de reitor da UFDPar (CD-1);

II - 1 (um) cargo de vice-reitor da UFDPar (CD-2).

§ 1º - O reitor e o vice-reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFDPar seja organizada na forma de seu estatuto.

§ 2º - Caberá ao reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do reitor da UFDPar, de acordo com a legislação vigente.

Referências ao art. 11
Art. 12

- Fica criada a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), federalizada pela Lei 2.524, de 4 de julho de 1955.

Parágrafo único - A Ufape, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.


Art. 13

- A Ufape terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento, promover extensão universitária e concretizar sua inserção regional mediante atuação multicampi.


Art. 14

- A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Ufape, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu estatuto e das demais normas pertinentes.


Art. 15

- O campus de Garanhuns da UFRPE, com suas unidades, passa a integrar a Ufape.

Parágrafo único - O disposto no «caput» deste artigo inclui a transferência automática de:

I ? cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;

II ? alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da Ufape, independentemente de qualquer outra exigência;

III ? cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFRPE, disponibilizados para funcionamento do campus referido no «caput» deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei.


Art. 16

- O patrimônio da Ufape será constituído por:

I ? bens e direitos que adquirir;

II ? bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares;

III ? bens patrimoniais da UFRPE disponibilizados para o funcionamento do campus de Garanhuns na data de entrada em vigor desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.

§ 1º - Só será admitida a doação à Ufape de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º - Os bens e direitos da Ufape serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.


Art. 17

- Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a Ufape bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.


Art. 18

- Os recursos financeiros da Ufape serão provenientes de:

I ? dotações consignadas no orçamento da União;

II ? auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III ? receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da Ufape, nos termos de seu estatuto e de seu regimento geral;

IV ? convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

V ? outras receitas eventuais.


Art. 19

- A administração superior da Ufape será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas em seu estatuto e em seu regimento geral.

§ 1º - A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo reitor da Ufape.

§ 2º - O vice-reitor substituirá o reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais.

§ 3º - O estatuto da Ufape disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.


Art. 20

- Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da Ufape:

I - 600 (seiscentos) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior;

II ? 893 (oitocentos e noventa e três) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais 628 (seiscentos e vinte e oito) são cargos de nível intermediário classe «D» e 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos de nível superior classe «E», na forma no Anexo IV desta Lei.


Art. 21

- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FUC), para compor a estrutura da Ufape:

I - 8 (oito) CD-2;

II - 13 (treze) CD-3;

III - 39 (trinta e nove) CD-4;

IV - 37 (trinta e sete) FG-1;

V - 70 (setenta) FG-2;

VI - 151 (cento e cinquenta e um) FG-3;

VII - 50 (cinquenta) FG-4;

VIII - 43 (quarenta e três) FUC-1.


Art. 22

- Além dos cargos previstos no art. 21 desta Lei, ficam criados:

I - 1 (um) cargo de reitor da Ufape (CD-1);

II - 1 (um) cargo de vice-reitor da Ufape (CD-2).

§ 1º - O reitor e o vice-reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Ufape seja organizada na forma de seu estatuto.

§ 2º - Caberá ao reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do reitor da Ufape, de acordo com a legislação vigente.


Art. 23

- A implantação da UFDPar e da Ufape fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.


Art. 24

- O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei é condicionado a expressa autorização em anexo da lei orçamentária anual.

Parágrafo único - Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados e providos.


Art. 25

- A UFDPar e a Ufape encaminharão ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de nomeação do reitor e do vice-reitor pro tempore, as respectivas propostas de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes.


Art. 26

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Rossieli Soares da Silva

ANEXO I
Quadro de Cargos Efetivos da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR)

cargos

quantitativo

técnico-administrativos–nível declassificação “d”


assistente em administração

84

técnico de laboratório

42

técnico de tecnologia da informação

16

técnico em contabilidade

5

técnico em audiovisual

5

técnico em arquivo

2

técnico em segurança do trabalho

1

subtotal

155

técnico-administrativos – nível declassificação “e”


administrador

17

analista de tecnologia da informação

11

auditor

3

arquivista

1

assistente social

2

bibliotecário-documentalista

5

biólogo

3

contador

3

engenheiro

3

jornalista

1

pedagogo

6

psicólogo

3

secretário-executivo

8

subtotal

66

total

221

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO (CD), FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO (FCC) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA (UFDPAR)

código

quantitativo

cd-1

1

cd-2

8

cd-3

8

cd-4

30

subtotal

47

fg-1

80

fg-2

123

fg-3

62

fcc

8

subtotal

273

total

320

ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – DOCENTE DA Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE)

classe

quantitativo

adjunto – i

600

total

600

ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (TAE) DA Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE)

classe

quantitativo

tae nc “d”

628

tae nc “e”

265

total

893

ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO (CD), FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO (FUC) DA Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE)

código

quantitativo

cd-1

1

cd-2

9

cd-3

13

cd-4

39

subtotal

62

fg-1

37

fg-2

70

fg-3

151

fg-4

50

fuc-1

43

subtotal

351

total

413