Legislação
Lei 13.444, de 11/05/2017
- É criado o Comitê Gestor da ICN.
§ 1º - O Comitê Gestor da ICN será composto por:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo federal;
II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;
III - 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;
IV - 1 (um) representante do Senado Federal;
V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º - Compete ao Comitê Gestor da ICN:
I - (Revogado pela Lei 14.534, de 11/01/2023, art. 8º, I).
Redação anterior (original): [I - recomendar:
a) o padrão biométrico da ICN;
b) a regra de formação do número da ICN;
c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);
d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;
e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;]
II - orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral;
III - estabelecer regimento.
§ 3º - As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros.
§ 4º - O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades.
§ 5º - A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 6º - A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.
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