Legislação
Lei 14.534, de 11/01/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - alínea [b] do inciso I do § 2º do art. 5º da Lei 13.444, de 11/05/2017; [[Lei 13.444/2017, art. 5º.]]
II - (VETADO).
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