Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Contra Cassação de Dirigentes Municipais do Partido Agir sem Direito de Defesa

Publicado em: 04/04/2024 Eleitoral
Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE [NOME DO ESTADO]

Urgente – Pedido de Liminar

Processo nº [deixar em branco para preenchimento pelo tribunal]

[Nome completo do(s) Impetrante(s)], qualificação completa e endereço completo, por meio de seu(s) advogado(s) (documento anexo – Procuração), com endereço profissional à [endereço do escritório], onde recebe(m) notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato da COMISSÃO ESTADUAL DO PARTIDO AGIR, com sede à [endereço completo da sede estadual do partido], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Os Impetrantes, dirigentes da Comissão Executiva Municipal do Partido Agir no município de [Nome do Município], foram cassados de suas funções em [data da cassação], por decisão unilateral da Comissão Estadual do partido, sem que lhes fosse concedido o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

  2. A cassação ocorreu sem qualquer procedimento administrativo prévio, em clara violação aos princípios constitucionais e às normas que regem o funcionamento democrático dos partidos políticos.

II. DO DIREITO

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A intervenção judicial por meio de mandado de segurança contra atos partidários que violam direitos fundamentais dos membros demonstra a relevância do Poder Judiciário na preservação dos princípios democráticos internos dos partidos políticos. Este mecanismo legal assegura que nenhum dirigente partidário seja afastado de suas funções sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito.

Doutrinas Citadas:

  • José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo".
  • Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "Comentários à Lei dos Partidos Políticos".
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