Lei 13.444, de 11/05/2017
Art. 0
Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.534, de 11/01/2023, art. 4º (arts. 5º e 8º, § 6º).
@EMESHORT = Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto 9.278, de 05/02/2018 (Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.454, de 07/04/1997 (Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.049, de 18/05/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações).
@EME = @NOTAVIDLNK = Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 7.116, de 29/08/1983 (assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Decreto 9.278, de 05/02/2018 (Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.454, de 07/04/1997 (Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.049, de 18/05/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações).
@EME = @NOTAVIDLNK = Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 7.116, de 29/08/1983 (assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição).