Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço

Publicado em: 17/12/2023 Consumidor
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face de [Nome da Empresa de Internet], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço da empresa], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Autor contratou os serviços de fornecimento de internet da Ré, optando pelo pacote de 800gb, confiando na qualidade e eficiência prometida pela empresa.

  2. Contudo, desde o início da prestação do serviço, o Autor enfrenta inúmeras dificuldades, com constantes quedas de conexão e velocidade muito abaixo do contratado, tornando o serviço ineficiente e inútil para suas necessidades.

  3. Apesar de diversas reclamações junto à empresa Ré, o problema persiste, sem solução efetiva por parte desta.

  4. O contrato estabelece uma multa rescisória em caso de cancelamento, o que configura uma cláusula abusiva, tendo em vista a má prestação de serviço por parte da Ré.

II –"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição expõe a insatisfação do consumidor com a qualidade dos serviços de internet fornecidos, incluindo constantes quedas de conexão e baixa velocidade. Argumenta-se que a situação viola os direitos do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e que a cláusula de multa rescisória é abusiva diante da má prestação de serviço.

Considerações Finais:

O Autor solicita a rescisão do contrato sem a incidência de multa rescisória, com base nos princípios de justiça e equidade, e reforça seu pedido com a legislação vigente sobre os direitos do consumidor, pedindo também indenização por danos morais.

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