Legislação

Medida Provisória 870, de 01/01/2019

Art. 85
Íntegra da norma
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  • Revogações
Art. 85

- Ficam revogados:

I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei 9.069/1995;

II - os seguintes dispositivos da Lei 10.233/2001:

a) o inciso I do caput do art. 1º;

b) os art. 5º, art. 6º e art. 7º-A; e

c) o parágrafo único do art. 88;

III - o inciso II do caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 11 da Lei 11.346, de 15/09/2006;

IV - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei 13.334/2016;

V - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei 13.346/2016; e

VI - o § 1º do art. 3º da Lei 11.473/2007;

VII - a Lei 13.502, de 01/11/2017; e

VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória 849, de 31/08/2018:

a) o art. 2º;

b) o art. 30; e

c) o Anexo LX.

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