Legislação
Lei 13.300, de 23/06/2016
Art. 14
Art. 14
- Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei 12.016, de 7/08/2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 5.869, de 11/01/1973, e pela Lei 13.105, de 16/03/2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.
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Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil – CPC/2015
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Mandado de segurança
Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil – CPC/2015
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Mandado de segurança