Legislação
Lei 12.810, de 15/05/2013
- Permanece aplicável às ações e aos valores mobiliários emitidos com amparo no regime da Lei 6.404, de 15/12/1976, o disposto no seu art. 41, observando-se, no que couber, os procedimentos fixados nesta Lei. [[Lei 6.404/1976, art. 41.]]
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Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
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