Modelo de Agravo de Petição em Caso de Ação Julgada Improcedente com Condenação em Multa por Embargos Declaratórios Protelatórios - Direito do Trabalho

Publicado em: 08/02/2024 Trabalhista
Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA [nº] VARA DO TRABALHO DE [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Reclamante], já devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista que move em face de [Nome do Reclamado], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na CLT, art. 897, “a”, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

contra a decisão proferida por este E. Tribunal, que julgou improcedente a ação trabalhista movida pelo Agravante e o condenou na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Agravante, beneficiário da justiça gratuita, portador de deficiência física adquirida em razão de acidente de trabalho, com renda inferior a três salários mínimos, foi condenado ao pagamento de multa por embargos declaratórios sob a alegação de serem protelatórios.

II. DO DIREITO

  1. Da Justiça Gratuita e Impossibilidade de Pagamento: Conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 790, § 3º, e 899, § 10, da CLT, o Agravante é beneficiário da justiça gratuita, devendo ser considerada sua condição de hipossuficiência econômica e sua incapacidade de arcar com o pagamento da multa sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

  2. Da Condição de Pessoa com Defi"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Agravo de Petição em Direito do Trabalho

A interposição de um Agravo de Petição em face de uma decisão que julgou improcedente a ação trabalhista e condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e pessoa com deficiência, na multa por embargos declaratórios protelatórios, coloca em discussão princípios fundamentais do Direito do Trabalho e do Direito Processual.

Contexto Fático

O reclamante, após sofrer um acidente de trabalho que lhe causou deficiência física, busca seus direitos na Justiça do Trabalho. Apesar de sua condição vulnerável e sua incapacidade econômica, é condenado ao pagamento de uma multa por atos processuais considerados protelatórios, o que agrava sua situação de vulnerabilidade.

Aspectos Jurídicos

A questão envolve a aplicação de normas constitucionais, como o acesso à justiça gratuita garantido pela Constituição Federal, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a legislação infraconstitucional, como a CLT e o CPC, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, fornecem o suporte legal para a argumentação do agravo.

Considerações Finais

A doutrina e a jurisprudência contemporâneas reforçam a necessidade de proteção aos direitos dos trabalhadores, especialmente aqueles em condição de vulnerabilidade, como é o caso de pessoas com deficiência. O agravo de petição é, portanto, um instrumento crucial para contestar decisões que podem perpetuar injustiças ou violar direitos fundamentais, buscando uma interpretação da lei que esteja alinhada com os princípios de justiça social, dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Este caso ressalta a importância de se observar as condições particulares de cada trabalhador, especialmente aqueles que enfrentam barreiras adicionais, seja por questões de saúde, seja por condições econômicas, garantindo assim a efetividade dos direitos trabalhistas e processuais.

 
 

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