Legislação
Lei 12.490, de 16/09/2011
Art. 12
Art. 12
- O Decreto-lei 509, de 20/03/1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 21-A e 21-B:
[Decreto-lei 509/1969, art. 21-A - Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-lei a Lei 6.404, de 15/12/1976.]
Lei 6.404/1976 (S/A) [Decreto-lei 509/1969, art. 21-B - As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da empresa.]
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Modelo de Contestação de Inventário
O presente documento trata de um modelo de contestação de inventário, que deve ser apresentada à Justiça para contestar a partilha dos bens deixados pelo falecido.
Acesse aqui
Modelo de Recurso Inominado por Ilegitimidade Passiva e Pedido de Desbloqueio de Contas em Acidente de Trânsito
Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
Acesse aqui
