Legislação

Lei 12.037, de 01/10/2009

Art.

Art. 9º

- Revoga-se a Lei 10.054, de 07/12/2000.

Brasília, 01/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto