Lei 12.037, de 01/10/2009
Art. 0
Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando a CF/88, art. 5º, LVIII.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 12 (arts. 7º-A e 7º-C. Vigência em 23/01/2020).
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XXIII (art. 2º, II. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 1º, e ss. (arts. 5º, 5º-A, 7º-A e 7º-B. Vigência em 25/11/2012). @EMESHORT = Constituição Federal/88. Identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII) @NOTAALILNK = CF/88, art. 5º, LVIII (o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;) @FIM =
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XXIII (art. 2º, II. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 1º, e ss. (arts. 5º, 5º-A, 7º-A e 7º-B. Vigência em 25/11/2012). @EMESHORT = Constituição Federal/88. Identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII) @NOTAALILNK = CF/88, art. 5º, LVIII (o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;) @FIM =
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =