Legislação
Lei 11.699, de 13/06/2008
Art. 0º
Trabalhista. Constitucional. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da CF/88 e revoga dispositivo do Decreto-lei 221, de 28/02/1967. [[CF/88, art. 8º.]]
Atualizada(o) até:
Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 3º (arts. 1º e 3º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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