Modelo de Petição de Alegações Finais em Embargos de Terceiro

Publicado em: 28/11/2023 CivelProcesso Civil

Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO

pelo rito [especificar o rito processual, se ordinário, sumário etc.], em conformidade com o CPC/2015, art. 1.053, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é possuidor de uma área de terra [descrever a área], sobre a qual detém posse legítima e autorização emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme documentação anexa (Doc. 02). Contudo, foi surpreendido pela execução de um processo de reintegração de posse que não considerou sua situação jurídica legítima na referida área.

II – DO DIREITO

A autorização do INCRA, órgão competente para a gestão de terras "'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Nesta ação de embargos de terceiro, o Autor busca a proteção de sua posse, baseada em autorização emitida pelo INCRA. Essa autorização confere legitimidade à sua posse, a qual foi desconsiderada na ação de reintegração proposta contra ele. Juridicamente, o caso se apoia na garantia da posse assegurada pelo Código Civil e na função social da propriedade, destacando a importância de proteger os possuidores legítimos de terras.

Considerações Finais:

As alegações finais enfatizam a necessidade de se fazer justiça ao reconhecer a posse legítima do Autor, assegurando seus direitos e evitando prejuízos desnecessários. A petição destaca a importância de respeitar os títulos legítimos e a atuação dos órgãos competentes, como o INCRA, na gestão de terras. Assim, espera-se que o Judiciário reconheça a posse do Autor como legítima, garantindo-lhe a manutenção de sua posse conforme a lei.

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