Legislação
Lei 8.647, de 13/04/1993
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 55 da Lei 8.213/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inc. VI:
[Lei 8.213/1991, art. 55 - (...)
(...)
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º da Lei 8.162, de 08/01/1991, pelo segurado definido no art. 11, I, alínea [g], desta Lei, sendo tais contribuições Computadas para efeito de carência.] [[Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.162/1991, art. 8º. Lei 8.162/1991, art. 9º.]]
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Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel
Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista por Dispensa em Virtude de Aposentadoria Compulsória de Empregado Celetista
Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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