Legislação
Lei 8.162, de 08/01/1991
Art. 8º
Art. 8º
- A partir de 01/04/1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei 8.112/1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Cobrança Abusiva
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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