Legislação
Lei 8.620, de 05/01/1993
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 6º, I (art. 8º)Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 13)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 13)
Lei 9.528/97 (arts. 3º e 4º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.212, de 14/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 14/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Lei 8.213, de 14/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Danos ao Imóvel em Contrato de Locação
Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
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Petição de Indenização contra Seguradora - Danos de Acidente
Modelo de petição inicial para ação de indenização contra seguradora que se recusa a cobrir danos de acidente sob a alegação de que a condutora principal do veículo não era o segurado.
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