Lei 8.620, de 05/01/1993
Art. 0
Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.331, de 04/05/2022, art. 6º, I (art. 8º).
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 13).
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 13).
Lei 9.528/97 (arts. 3º e 4º). @EMESHORT = Seguridade social. Tributário. Lei 8.212/1091 e 8.213/1991. Alteração. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 14/07/1991 (Custeio da previdência social). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 14/07/1991 (Benefícios da previdência social). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 13).
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 13).
Lei 9.528/97 (arts. 3º e 4º). @EMESHORT = Seguridade social. Tributário. Lei 8.212/1091 e 8.213/1991. Alteração. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 14/07/1991 (Custeio da previdência social). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 14/07/1991 (Benefícios da previdência social). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Lei 8.212, de 14/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 14/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Lei 8.213, de 14/07/1991 (Benefícios da previdência social)