Legislação

Lei 7.102, de 20/06/1983

Art.

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 2º (art. 2º-A)
Lei 11.718, de 20/06/2008 (art. 1º)
Medida Provisória 2.184-23/2001 (art. 17).
Lei 9.017, de 30/03/1995, art. 14 (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 13, 20, caput e parágrafo único e 23 )
Lei 8.863, de 28/03/1994 (arts. 10, 15, 16 e 20)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Segurança bancária
Serviço de vigilância e transporte
Lei 7.102
Lei 7102
Decreto 89.056/1983 (Lei 7.102/83. Regulamento. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte)
CLT, art. 403, parágrafo único, 428 e 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)