Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1603

Parte Especial - (Ir para)

Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)

Título II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Ir para)
Capítulo I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 1.603

- A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

CCB/2002, art. 1.829, caput (Dispositivo equivalente).
Lei 8.049, de 20/06/1990 (Nova redação ao artigo).

I - aos descendentes;

CCB/2002, art. 1.829, I (Dispositivo equivalente).

II - aos ascendentes;

CCB/2002, art. 1.829, II (Dispositivo equivalente).

III - ao cônjuge sobrevivente;

CCB/2002, art. 1.829, III (Dispositivo equivalente).

IV - aos colaterais;

CCB/2002, art. 1.829, IV (Dispositivo equivalente).

V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação anterior: [Art. 1.603 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - Aos descendentes.
II - Aos ascendentes.
III - Ao cônjuge sobrevivente.
IV - Aos colaterais.
V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.]

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