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Decreto 10.283, de 20/03/2020

Artigo


  • Do Conselho Deliberativo
Art. 3º

- Compete ao Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior da Adaps:

I - aprovar:

a) o Estatuto da Adaps, observado o disposto no art. 22 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 22.]]

b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Saúde, observado o disposto nos art. 14 a art. 16 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 14. Lei 13.958/2019, art. 15. Lei 13.958/2019, art. 16.]]

c) o planejamento estratégico da Adaps, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde;

d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios;

e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da entidade, a serem submetidos ao Ministério da Saúde anualmente, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 18 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 18.]]

f) o regulamento que disponha sobre a remuneração dos profissionais médicos, observado o disposto no § 2º do art. 25 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 25.]]

g) o programa de trabalho anual;

h) o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes, a ser apresentado anualmente ao Ministério da Saúde, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 17 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 17.]]

i) o relatório anual circunstanciado das atividades da Adaps, que conterá sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos e plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps, a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado na internet, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 17.]]

j) as contas da gestão anual, após a manifestação do Conselho Fiscal, a serem enviadas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 17 da Lei 13.958/2019;

k) o manual de licitações e contratos elaborado pela Diretoria Executiva e as alterações posteriores;

l) os contratos firmados pela Adaps, nos termos do Estatuto; e

m) a alienação e a oneração dos bens imóveis;

II - estabelecer o valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal;

III - dispor sobre os critérios a serem observados na designação dos ocupantes dos cargos de direção e assessoramento da Adaps, especialmente quanto ao grau de qualificação exigido e às áreas de especialização profissional, observado o disposto no contrato de gestão;

IV - dispensar o Diretor-Presidente, na hipótese de descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 18.]]

V - deliberar sobre a destituição de seus membros, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no § 6º do art. 4º, no § 3º do art. 6º e no § 4º do art. 8º; [[Lei 13.958/2019, art. 4º. Lei 13.958/2019, art. 6º. Lei 13.958/2019, art. 8º.]]

VI - eleger os membros da Diretoria-Executiva, observado o disposto no art. 11 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 11.]]

VII - garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais sensíveis dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; e

VIII - exercer outras competências previstas no Estatuto da Adaps.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo observará, no que couber, as regras sobre transparência de informações previstas na Lei 12.527, de 18/11/2011.

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