Legislação
Decreto 9.899, de 03/07/2019
- O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição, e observação das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias. [[CF/88, art. 169.]]
Parágrafo único - O Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal deverá:
I - verificar previamente as condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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