Legislação
Decreto 9.899, de 03/07/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.899, DE 03 DE JULHO DE 2019
(D. O. 04-07-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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