Legislação

Decreto 9.898, de 02/07/2019

Artigo

DECRETO 9.898, DE 02 DE JULHO DE 2019

(D. O. 02-07-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 9.493, de 5/09/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei 9.112, de 10/10/1995, na Lei 10.826, de 22/12/2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, de 29/12/2003, DECRETA. [[Lei 9.112/1995, art. 8º. Lei 10.834/2003. art. 2º.]]

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