Legislação

Decreto 9.116, de 04/08/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35 (revogação total)
Decreto 9.737, de 26/03/2019, art. 1º, e 2º (art. 2º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 7.998, de 11/01/1990, Decreta: [[Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 18.]]

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Lei 7.998, de 11/01/1990, art.18 (Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT