Legislação

Decreto 8.723, de 27/04/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 6.889, de 29/06/2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 12.087, de 11/11/2009, Decreta:

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Decreto 6.889, de 29/06/2009 (Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas)
Lei 12.087, de 11/11/2009, art. 10 ((Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990)