Modelo de Ação Previdenciária para Reconhecimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 10/01/2024 Direito Previdenciário
Modelo de petição e análise jurídica para ação previdenciária com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A petição é embasada em casos de cálculo incorreto do tempo de contribuição pelo INSS, ilustrando o procedimento jurídico para a correção e obtenção do benefício.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]


REF.: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA


[Nome do Requerente], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, nascido em 31/12/1957, é segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) desde 21/02/1980, tendo contribuído por 36 anos, 00 meses e 23 dias, conforme documentação anexa. Em 21/03/2019, solicitou aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS, que foi indevidamente rejeitada sob a alegação de falta de tempo de contribuição e filiação ao RGPS, não computando corretamente os vínculos laborais do autor, especialmente os constantes na Certidão de Tempo de Contribuição.

II. DO DIREITO

A decisão do INSS contraria a legislaç&atild"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, segurado do Regime Próprio de Previdência Social desde 1980, após contribuir por mais de 36 anos, teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado pelo INSS. A negativa baseou-se na alegação de falta de tempo de contribuição e filiação ao RGPS, apesar da existência de provas documentais que confirmam o tempo total de contribuição de 36 anos, 06 meses e 25 dias.

Direito:

A Constituição Federal, em seu artigo 201, assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária. O Código de Processo Civil, no artigo 300, permite a concessão de tutela antecipada quando há prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O requerente busca a tutela antecipada para garantir a implantação imediata do benefício de aposentadoria, dado o erro na contagem do tempo de contribuição pelo INSS.

Conceitos e Definições:

  • Tutela Antecipada: Instrumento processual que permite a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, garantindo direitos antes da conclusão do processo.
  • Tempo de Contribuição: Período durante o qual o segurado contribuiu para o regime previdenciário.

Considerações Finais:

A ação previdenciária com pedido de tutela antecipada é crucial para corrigir a injustiça sofrida pelo requerente, garantindo a concessão do benefício de aposentadoria que lhe é de direito. A situação demonstra a necessidade de um exame criterioso e justo dos pedidos de aposentadoria, respeitando os anos de contribuição dos segurados.

Doutrinas Citadas:

  • "Curso de Direito Previdenciário" de Fábio Zambitte Ibrahim, oferecendo uma compreensão detalhada sobre aposentadoria e benefícios previdenciários.
  • "Manual de Direito Previdenciário" de Hugo Goes, que aborda aspectos práticos e teóricos da legislação previdenciária brasileira.

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