Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima

Publicado em: 28/04/2024 Sucessão

Explore nosso modelo de petição inicial para opor-se ao reconhecimento de uma doação como adiantamento de legítima em casos de dívidas de espólio, incluindo fundamentação legal detalhada.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO].

Processo nº: [número do processo]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 544 e CCB/2002, art. 545, bem como na Lei 10.406/2002 (Código Civil), interpor

PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA

contra [NOME DO CREDOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O de cujus, [nome do autor da herança], em vida, realizou a doação de um apartamento situado à [endereço completo do imóvel], para seus três filhos, [nomes dos beneficiados], com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e reserva de usufruto, conforme escritura pública de doação registrada em [data do registro], antes da cons"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Este documento jurídico aborda a complexidade da qualificação de doações como adiantamento de legítima no contexto de dívidas de espólio. A legislação brasileira, especialmente o Código Civil, oferece mecanismos de proteção de bens doados, que devem ser respeitados para garantir a intenção original do doador e proteger os direitos dos beneficiários.

Considerações Finais

A interpretação das intenções do doador e a aplicação correta das normas sobre doações e legítimas são essenciais para a resolução justa de disputas relacionadas a heranças. A defesa da autonomia da vontade e da proteção legal de bens doados com cláusulas específicas é fundamental para manter a integridade das transmissões patrimoniais e a justiça no processo sucessório.

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