Legislação
Decreto 8.096, de 04/09/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 4.801, de 6/08/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 4.801, de 06/08/2003, art. 2º (Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo) [Art. 2º - [...]
[...]
IX - da Fazenda;
X - Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XI - da Saúde;
XII - das Comunicações;
XIII - da Integração Nacional;
XIV - de Minas e Energia; e
XV - dos Transportes.
§ 1º - São convidados a participar das reuniões, em caráter permanente, os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
[...] (NR)]
[Art. 3º - [...]
[...]
III - Secretário de Coordenação e Organização Institucional do Ministério da Defesa;
[...]
X - Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XI - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;
XII - Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;
XIII - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;
XIV - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;
XV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
XVI - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.] (NR)
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Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Falta de Legitimidade de Inventariante Removido
Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais
Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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