Legislação
Decreto 8.096, de 04/09/2013
(Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11 (Revogação total)Decreto 4.801, de 06/08/2003 (Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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