Legislação
Decreto 5.056, de 29/04/2004
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF (Ir para)
Funcionamento - (Ir para)
Art. 18- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.
§ 1º - O Conselho somente deliberará com a presença de, no mínimo, quatro de seus integrantes.
§ 2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em ata, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, além do voto ordinário.
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Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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