Legislação

Decreto 4.801, de 06/08/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11 (Revogação total)
Decreto 9.532, de 17/10/2018, art. 1º (arts. 2º e 3º)
Decreto 9.481, de 24/08/2018, art. 1º, 2º (arts. 1º-A, 1º-B, 2º, 3º e 3º-A)
Decreto 8.096, de 04/09/2013, art. 1º (arts. 2º e 3º)
Decreto 7.009, de 12/11/2009 (arts. 1º, 2º e 3º)
Decreto 6.371, de 12/02/2008 (art. 1º)
Decreto 5.064, de 03/05/2004 (arts. 2º e 3º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

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