Art. 1º

- O Decreto 4.801, de 6/08/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 4.801, de 06/08/2003, art. 2º (Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo)
«Art. 2º - [...]
[...]
XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
XVII - da Segurança Pública.
[...] (NR)»
«Art. 3º - [...]
[...]
XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e
XVIII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.» (NR)

Aguarde Carregando