Art. 11

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.801, de 6/08/2003;

II - o Decreto 7.009, de 12/11/2009;

III - o Decreto 8.096, de 4/09/2013;

IV - o Decreto 9.481, de 24/08/2018; e

V - o Decreto 9.532, de 17/10/2018.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando