Legislação
Decreto 9.819, de 03/06/2019
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.801, de 6/08/2003;
II - o Decreto 7.009, de 12/11/2009;
III - o Decreto 8.096, de 4/09/2013;
IV - o Decreto 9.481, de 24/08/2018; e
V - o Decreto 9.532, de 17/10/2018.
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Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência
Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de Ação de Despejo contra Locatário por Manter Loja Fechada e Ausência de Contrato com Nova Inventariante
Este modelo de petição é direcionado a proprietários ou representantes legais (inventariantes) que buscam a retomada de um imóvel comercial alugado, cujo locatário mantém a loja fechada e não possui contrato vigente com a nova inventariante.
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