Legislação
Decreto 2.306, de 19/08/1997
- As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações, não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributários Nacional, do art. 55 da Lei 8.212, de 24/07/1991, do art. 1º do Decreto 752, de 16/02/1993, e da Lei 9.429, de 27/12/1996, além de atender ao disposto no artigo anterior.
CTN, art. 14 (CTN).Lei 8.212/91, art. 55 (Previdência social. Plano de custeio
Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)
Decreto 752/93 ([Revogado pelo Decreto 2.536, de 06/04/98]. Entidade de Fins Filantrópicos. Certificado)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
Acesse aqui
Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
Acesse aqui
