Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Agravo de instrumento. Ação revisional. Alegação de juros e taxas abusivas praticadas pela agravante no contrato entabulado com o agravado. Perícia contábil deferida pelo juiz de primeira instância, ante o disposto no CPC, art. 370. Honorários arbitrados em desconformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 364 desse e. Tribunal que assim dispõe: «Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento. Valores que serão pagos ao final em respeito ao disposto no CPC, art. 82. Conhecimento do recurso pela interpretação mitigada do CPC, art. 1015 que atende ao caso concreto. Provimento parcial do recurso.... (Continua)