Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do flagrante e das provas derivadas em razão da ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Não cabimento - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Robustos indícios de traficância - Diligência frutífera - Crime permanente - Preliminar de violação do direito constitucional ao silêncio («Aviso de Miranda) - Inaplicável - Autoridade policial que devidamente observou tal direito - Teses preliminares rechaçadas - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal - Culpabilidade elevada do réu, além da grande quantidade de drogas de natureza altamente nociva e elevado poder vulnerante - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Prática da mercancia nas proximidades de praça em que são realizadas atividades de natureza esportiva ou de lazer - Incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal por ausência dos requisitos legais - Pleito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu que respondeu preso ao processo, mantendo-se os requisitos da prisão cautelar - Recurso improvido.