Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição executória das penas de multa. CP, art. 51, que dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no CTN, art. 174, sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e de 03 anos de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente. Prazo prescricional de 12 anos e de 08 anos, respectivamente. Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa referente ao delito de associação para o tráfico. Recurso parcialmente provido... (Continua)