Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 129, §12º NA FORMA DO ART. 329, §2º; 329, CAPUT, TODOS DO CP E LEI 11343/06, art. 28, N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 07 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA PENA DE ADVERTÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE AO SER ABORDADO NA POSSE DE 9 G DE « MACONHA « TENTOU SE EVADIR, E AO SER DETIDO, DESFERIU UM SOCO NA BOCA DO PM PEDRO, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO, POIS QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - FICA MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS INCISOS I E II DO art. 44 DO CP- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.