Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame Romulo Lawrence Alves foi condenado por furto, por três vezes, nos termos do art. 155, § 2º, c/c o CP, art. 71, a 9 meses e 18 dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 8 dias-multa. A defesa alega estado de necessidade e busca a absolvição ou o reconhecimento da tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se o estado de necessidade pode ser reconhecido, e (ii) se o delito deve ser considerado na forma tentada. III. Razões de Decidir 3. Não há elementos que autorizem o reconhecimento do estado de necessidade. 4. A subtração restou consumada, pois embora o réu tenha sido visto pelas câmeras de monitoramento, a segurança foi acionada e ele só foi detido já fora do estabelecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prova demonstra que a subtração restou consumada. 2. A ausência de estado de necessidade justifica a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, § 2º, art. 71, «caput, art. 72. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ