Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A controvérsia relativa ao efetivo cumprimento de determinação judicial, para fins de incidência da multa prevista no CPC, art. 536, § 1º, é afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação, da CF/88, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta; o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Resta prejudicado o pleito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no sentido de que a multa deveria compor a base de cálculos dos honorários advocatícios, uma vez que mantido o acórdão julgou ser indevida a aplicação da multa. Prejudicada a análise.... (Continua)