Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1349 (MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. - ARGUI, PRELIMINARMENTE: (I)NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EMPREGO DA TORTURA; (II) ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL; E (III) ILEGALIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE PERANTE OS POLICIAIS MILITARES, NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CHAMADOS ¿AVISOS DE MIRANDA¿, DE FORMA QUE INEXISTEM PROVAS LÍCITAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA.- PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: ABSOLVER O APELANTE, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE (ART. 386, III, CPP), SEJA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, CPP), SEJA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, QUE SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO DO ART. 33, LEI DE DROGAS PARA O ART. 28, LD; SUBSIDIARIAMENTE: NA DOSIMETRIA DA PENA REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (III) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS; (IV) APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL; (V) REGIME MAIS BENÉFICO POSSÍVEL E ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA APLICADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; D) SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º CPP. - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVADO QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E QUALQUER FACÇÃO CRIMINOSA - QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APRENDIDO EM POSSE DO APELADO- - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO art. 33, NA FORMA DA SÚMULA 453 STF E DO art. 386, VII DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - PROVIMENTO DO APELO.