Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS arts. 180 CAPUT E 288-A DO CÓDIGO PENAL, E arts. 14 E 16 § 1º, III DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO OUTRO, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROVA PRECÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288-A. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO APELANTE LUIS FELLIPE. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. MAUS ANTECENDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO, EM PARTE, DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

Os apelantes foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 180, caput e 288-A, ambos do CP, art. 14 e CP, art. 16 § 1º, III da Lei 10.826/03, todos na forma do CP, art. 69. ... (Continua)