Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E IDENTIDADE DE CONDIÇÕES LABORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO RETROATIVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ART. 13, §1º, II, DA LEI ESTADUAL 10.745/1992. O APELANTE SUSTENTA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, INCLUINDO CONTATO COM MENORES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E REVISTAS EM LOCAIS INSALUBRES, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ALEGA QUE A PROVA EMPRESTADA, DE PERÍCIAS REALIZADAS EM PROCESSOS ANÁLOGOS, COMPROVA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL EMPRESTADA PODE SER UTILIZADA PARA COMPROVAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO APELANTE; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA SOBRE AS CONDIÇÕES LABORAIS DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO, DAS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL. Acórdão/STJ). 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA A PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, SENDO INADMISSÍVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ESPECÍFICA (AGINT NO RESP 1.874.569/PR). 6. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS TESTEMUNHAS LEIGAS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE MENSURAR A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES NEM O GRAU DE RISCO ENVOLVIDO. 7. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, CONFORME CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA EMPRESTADA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER PAGO DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROBATÓRIA. 3. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 373, I; LEI ESTADUAL 10.745/1992, ART. 13, §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.874.569/PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.10.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.233161-5/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2023.