Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Violação de Direito Autoral e Corrupção de Menor. Acórdão de lavra da 6ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual condenou o peticionário a cumprir a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao CP, art. 184, § 2º e ao ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69. Insurgência defensiva. Absolvição dos crimes, com fulcro no art. 386, III ou IV, do CPP. Ausência de manifesta contrariedade à lei ou à evidência dos autos, a justificar a desconstituição da coisa julgada. ... (Continua)