Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

Não comprovados os requisitos do art. 226, parágrafo 3º, da CF/88 e do CCB, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no art. 226, parágrafo 3º. Sentença mantida. Na forma dos parágrafos 2º e 11º do CPC, art. 85, condena-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa, suprindo-se omissão na Sentença, por se tratar de norma cogente que o magistrado deve conhecer de ofício, independentemente de pleito ou condenação na Sentença, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento da Apelação.