Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial, Taxa Iluminação - CIP e Taxa Expediente - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º, bem como dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - Inadequação da via eleita, eis que necessária ampla dilação probatória - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. Egrégio STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)