Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 10.826/03, art. 14 c/c o art. 61, II, `j¿ do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva.

Nulidade da sentença. Ausência de oferecimento de acordo de não-persecução penal. Preliminar de mérito. Inocorrência. Ausência de confissão do acusado. Pendência de investigação acerca da suposta prática de um crime de roubo tentado antes da prisão em flagrante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido imputado na denúncia. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CPP, art. 28-A Valoração e verificação pelo Parquet. Ausência de requerimento de reexame pela PGJ no momento oportuno. Vedação à utilização da chamada «nulidade de algibeira ou de bolso¿. Jurisprudência dos Tribunais superiores. Rejeição. Quebra de cadeia de custódia da prova. Preliminar de mérito. Instituto previsto no CPP, art. 158-A Laudos indexados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade dos elementos recebidos pelos peritos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Acervo amealhado do qual não se extrai qualquer indício de que a conduta dos agentes tenha viciado a prova. Rejeição. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Laudo de exame em munições às fls. 271/272. Laudo de exame em arma de fogo às fls. 273/275. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Maycon Delizo da Silva e Anderson Freitas da Silva em sede policial. Corroboradas de forma coerente e harmônicas entre si em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Alegação defensiva. Inocorrência. Relato testemunhal no sentido de o Apelante tentou praticar delito de roubo, com o emprego da arma de fogo e das munições apreendidas, momentos antes de ser preso em flagrante pelos policiais militares. Particularidades no caso concreto que demonstram a periculosidade social da ação, a afastar, por conseguinte, a aplicação do aludido princípio. Apenação. Crítica. Dosimetria. Observância do sistema trifásico. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de atenuantes e agravantes. Ausência, ainda, de causas de aumento e de diminuição de pena. Consolidação da reprimenda definitiva como fixada na primeira fase. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `c¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.