Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADORES -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes-executados - Pretensão à inclusão da locatária no polo passivo - Descabimento - Fiadores que são solidariamente responsáveis pelo débito executado - Chamamento ao processo que não se justifica - Renúncia ao benefício de ordem - Cláusula válida - Inépcia da inicial não configurada - Admissibilidade da via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação - Art. 784, VIII do CPC - Mora no pagamento de despesas e encargos acessórios da locação bem caracterizada - Valores devidos - Alegação de impenhorabilidade do bem de família, que se destina à moradia dos fiadores da locação - Admissibilidade de constrição do imóvel dos fiadores, nos termos do art. 3º, VII da lei 8009/90 - Tema 1.127 de repercussão geral, definido pelo STF em recente decisão, no julgamento do RE 1.307.334, consolidado o entendimento quanto à compatibilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII com o direito à moradia consagrado no CF/88, art. 6º, com redação da Emenda Constitucional 26/2000 e constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial - Contudo, excesso reconhecido vez que houve desocupação do imóvel, informada nos autos da ação de despejo previamente proposta pela locadora em face da locatária - Impossibilidade de ser considerada a data de imissão na posse do imóvel pela locadora, ante a demora na expedição do mandado, que não pode prejudicar os devedores - Data em que determinada a expedição de mandado de imissão pelo juiz, nos autos da ação de despejo, que será considerada para fins de término da relação locatícia - Locativos devidos até este momento - Excesso reconhecido - Sucumbência recíproca configurada, com a consequente repartição proporcional dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade judiciária - Sentença reformada para julgar os embargos à execução parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)